Termos & Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

1. Identificação do Prestador de Serviços

Em conformidade com o disposto no artigo 4.º, n.º 1-A, do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e demais legislação aplicável, o prestador de serviços é identificado da seguinte forma:

• Nome Fiscal: Pedro André dos Santos Esteves
• Número de Identificação Fiscal (NIF): 254221980
• Telefone: 966850497
• Email de Contacto: iartificialhoje@gmail.com

2. Âmbito e Objeto dos Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website Inteligência Artificial Hoje, bem como as condições gerais de compra e venda dos produtos ou serviços nele disponibilizados. Ao aceder ao website e ao realizar uma encomenda, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos e Condições.

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua publicação no website.

3. Definições

• “Utilizador“: A pessoa que navega no website, realiza encomendas ou utiliza os serviços oferecidos.
• “Fornecedor“: Pedro André dos Santos Esteves, responsável pela disponibilização dos produtos ou serviços através deste website.
• “Produtos“: Os bens e/ou serviços disponibilizados no website para compra.

4. Produtos e Serviços

Os produtos e serviços oferecidos no website estão descritos de forma detalhada, incluindo preços, prazos de entrega e informações técnicas relevantes. Apesar dos nossos esforços para garantir que toda a informação apresentada é precisa e atualizada, poderá haver erros tipográficos, descontinuidades ou alterações de disponibilidade de produtos sem aviso prévio.

Pedro André dos Santos Esteves reserva-se o direito de modificar, substituir ou descontinuar qualquer produto ou serviço, assim como corrigir eventuais erros ou omissões sem aviso prévio.

5. Prazos e Condições de Entrega

• Portugal Continental: As entregas em Portugal Continental são efetuadas no prazo estimado de 5 dias úteis após a confirmação de pagamento.
• Açores e Madeira: O prazo de entrega poderá variar entre 5 e 10 úteis.
• Destinos Internacionais: As entregas para destinos fora de Portugal estão sujeitas a prazos variáveis, com uma estimativa entre 5 e 30, dependendo do país de destino e do método de envio selecionado.
• Serviços Digitais: A disponibilização de serviços digitais será imediata após a confirmação de pagamento, sendo o utilizador informado por email do acesso aos conteúdos ou serviços adquiridos.

Reservamo-nos o direito de ajustar os prazos de entrega em situações excecionais, como atrasos por motivos alheios ao nosso controlo (greves, interrupções nos serviços postais ou condições climáticas adversas). Em tais casos, notificaremos o cliente com uma alternativa viável.

6. Métodos de Pagamento

Os pagamentos poderão ser efetuados de forma segura através dos seguintes métodos:

• Referências Multibanco
• MB WAY
• Transferência Bancária

A plataforma de pagamentos é integrada pela Ifthenpay, uma entidade de referência que garante a segurança e integridade das transações.

7. Direito de Livre Resolução

De acordo com o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar um motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de receção do produto ou da celebração do contrato de prestação de serviços.

• Procedimento: Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deve comunicar-nos a sua intenção através de iartificiahoje@gmail.com. Após receção da comunicação, forneceremos instruções detalhadas para proceder à devolução.
• Reembolso: O reembolso será efetuado no prazo de [indicar prazo], através do mesmo método de pagamento utilizado pelo cliente, após a verificação da integridade dos produtos devolvidos.

8. Política de Trocas e Devoluções

• Trocas: O cliente poderá solicitar a troca do produto no prazo de 30, desde que o produto se encontre nas condições originais, sem sinais de uso ou danos. Para tal, deverá entrar em contacto connosco através de iartificialhoje@gmail.com e seguir as instruções fornecidas.
• Devoluções: A devolução de produtos poderá ser realizada no prazo de 14 dias, conforme previsto na legislação aplicável, e será processada após a verificação da integridade dos produtos devolvidos. O cliente será reembolsado no mesmo método de pagamento utilizado. O cliente suporta as custas do envio de devolução.

9. Custos de Envio

Os custos de envio são aplicáveis conforme o destino e o peso da encomenda:

• Envios Nacionais (Portugal Continental): O valor dos portes será calculado no momento da compra, variando entre 0,99 € e os 2,99€ .
• Envios Internacionais: Os portes de envio serão calculados automaticamente durante o processo de encomenda e variam de acordo com o país de destino.

10. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio relacionado com a compra de bens ou serviços neste website, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), conforme previsto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

• Nome: Centro de Arbitragem de Consumo do Algarve
• Endereço: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
• Telefone: 289 823 135
• Email: apoio@consumoalgarve.pt
• Website: http://www.consumoalgarve.pt

11. Livro de Reclamações

Este website dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, conforme a legislação portuguesa. O consumidor poderá aceder ao livro de reclamações eletrónico através do link: https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/.

12. Proteção de Dados Pessoais e Política de Privacidade

Pedro André dos Santos Esteves compromete-se a proteger a privacidade dos dados pessoais dos seus utilizadores, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019. Todas as informações recolhidas são tratadas de forma confidencial e destinam-se unicamente à execução dos serviços solicitados e ao cumprimento das nossas obrigações legais.

• Responsável pelo Tratamento: Pedro André dos Santos Esteves
• Finalidade: Os dados pessoais recolhidos destinam-se ao processamento de encomendas, comunicações com clientes e cumprimento de obrigações fiscais e legais.
• Direitos dos Titulares dos Dados: O utilizador tem o direito de aceder, retificar, apagar ou solicitar a limitação do tratamento dos seus dados. Estes direitos podem ser exercidos através de iartificialhoje@gmail.com.

A Política de Privacidade completa pode ser consultada em https://inteligenciaartificialhoje.pt/termos-condicoes/.

13. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos presentes neste website, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, logótipos, gráficos e software, são propriedade de Pedro André dos Santos Esteves ou dos seus licenciadores e estão protegidos por leis de direitos de autor e propriedade intelectual. A utilização destes conteúdos está sujeita a permissão expressa de Pedro André dos Santos Esteves.

14. Limitação de Responsabilidade

Pedro André dos Santos Esteves não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais ou consequenciais decorrentes da utilização do website, da indisponibilidade do serviço, erros nos conteúdos ou da falha nas comunicações eletrónicas. Em caso de erro ou falha, trabalharemos diligentemente para resolver a situação o mais rapidamente possível.